Aprovada Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para 2010
agosto 4, 2009 | Em: SSG MASTER
Autor: Rubens Bathke Junior
O ENCAT participou da reunião do CONFAZ realizada em Manaus — Amazonas dia 03/07/2009, e teve aprovada a minuta de Protocolo ICMS que fixa a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, para 2010, dentre outros.
Ao todo foram quatro Protocolos que serão publicados no DOU: o primeiro cria a “SEFAZ Virtual” para o Conhecimento de Transporte Eletrônico, CT-e, no Estado do Rio Grande do Sul. Assim outros Estados, exclusive São Paulo que possui solução própria, utilizarão da estrutura de processamento de dados da SEFAZ RS para autorizar CT-e; O segundo Protocolo exclui os contribuintes Microempreendedores Individuais, MEI, da obrigatoriedade de emissão da NF-e; O terceiro e o quarto fixam a obrigatoriedade da NF-e para 2010.
A novidade é que agora serão publicados o Códigos de Atividade Econômica (CNAE) dos contribuintes obrigados a utilizarem NF-e.
A partir de 01/12/2010, as operações interestaduais (exclusive dos varejistas) e as vendas ao setor público, também terão que ser obrigatoriamente através de NF-e, independente do código CNAE do contribuinte.
Segundo o Coordenador Geral do ENCAT Eudaldo Almeida de Jesus, “a medida visa ampliar a obrigatoriedade com a massificação do uso da NF-e, assim como firmar um dos mais importantes banco de dados para estudos de reforma tributária e combate a concorrência desleal que tanto prejudica os bons contribuintes”.
Ele lembra também que com o uso da NF-e provoca a redução de custos para o fisco e para o contribuinte.
Atualmente já foram autorizadas 268 milhões de NF-e, no valor de R$4,8 trilhões.
Fontes:
http://br.groups.yahoo.com/group/sintegra_br/message/17
http://www.encat.org/index.jsp?arquivo=webcontrol/detalhesNoticia.jsp&cod=73